AREsp 2603071 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, não enfrentando analiticamente o fundamento de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, não combatendo o óbice do prequestionamento quanto aos arts. 505 e 507 do CPC e não especificando os dispositivos legais tidos por violados em outras matérias, atraindo assim a Súmula 182/STJ e os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: JACÍDIO CARANDINA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Modulação Temporal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACÍDIO CARANDINA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) sobre arts. 505 e 507 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, não enfrentando analiticamente o fundamento de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, não combatendo o óbice do prequestionamento quanto aos arts. 505 e 507 do CPC e não especificando os dispositivos legais tidos por violados em outras matérias, atraindo assim a Súmula 182/STJ e os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.