AREsp 2584590 - ACORDAO

AREsp 2584590 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inventário, Usufruto, Direito De Habitação, Colação De Imóvel, Dívidas Do Espólio, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ (ausência de impugnação específica)