AREsp 2816647 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, nos termos da Súmula 282/STF; não sendo possível o exame da matéria federal suscitada pela via especial quando não debatida na instância originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Consórcio, Restituição De Parcelas, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Consórcio Restituição De Parcelas Correção Monetária Prequestionamento Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição das parcelas do consorciado deve observar a correção monetária pelo índice oficial de atualização (Súmula 35/STJ) ou os rendimentos da aplicação financeira do consórcio conforme arts.22, 24, §1º e 30 da Lei 11.795/08
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, nos termos da Súmula 282/STF; não sendo possível o exame da matéria federal suscitada pela via especial quando não debatida na instância originária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC