AREsp 2933154 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, suficiente e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como por não ter sido demonstrado, mediante precedentes contemporâneos ou distinção do caso, que a jurisprudência desta Corte estaria em sentido diverso, de modo a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se a impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ exige demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou distinção do caso em exame

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, suficiente e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como por não ter sido demonstrado, mediante precedentes contemporâneos ou distinção do caso, que a jurisprudência desta Corte estaria em sentido diverso, de modo a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.