AREsp 2805255 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não há omissão a ser sanada); a pretensão de revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contratação De Cartão De Crédito Consignado, Omissão/art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Serviços Bancários Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Contratação De Cartão De Crédito Consignado Omissão/art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Pode o Recurso Especial ser conhecido diante da alegação de violação de dispositivos processuais e da existência do óbice da Súmula 7/STJ?
  3. 3 O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não há omissão a ser sanada); a pretensão de revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.