AREsp 2898094 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento consistente na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 253 RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo indispensável a impugnação de todos os fundamentos que embasam a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SPE BELA VISTA ENERGIA SOLAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

SPE BELA VISTA ENERGIA SOLAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  3. 3 Análise da alegação de que a menção ao art. 1.022 do CPC seria mera referência não decisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento consistente na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 253 RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo indispensável a impugnação de todos os fundamentos que embasam a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.