AREsp 2650923 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente não atacou a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo também cabível reconhecer inovação recursal e preclusão; por isso manteve-se a decisão agravada e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Preclusão, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 253, § único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente não atacou a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo também cabível reconhecer inovação recursal e preclusão; por isso manteve-se a decisão agravada e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.