AREsp 2998796 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado a recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; Regimento Interno), impondo o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: MARCIA HELENA ARAUJO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIA HELENA ARAUJO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado a recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; Regimento Interno), impondo o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.