AREsp 2951764 - DECISAO

Por não haver impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ, exigida para enfrentar os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial, o agravo não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Cpc/2015

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 126/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ na decisão de não admissão
3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ, exigida para enfrentar os fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Publique-se.