AREsp 3005981 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ): a peça recursal apresentou deficiência técnica e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, além de incidir óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade, Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Interesse Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmulas 211 STJ, 282 STF, 284 STF

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Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade, Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação alegada dos arts. 489, 926, 927 e 1.022 do CPC/2015
2 Ausência de interesse recursal quanto à restituição de DIFAL
3 Possibilidade de declaração de direito de restituição por Mandado de Segurança