AREsp 2960869 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial da agravante é adesivo ao recurso interposto por CESCEBRASIL, inexistindo recurso contra a inadmissão do recurso principal; além disso, houve irregularidade na representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento não outorgaram poderes ao subscritor), não sendo o vício sanado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por tais motivos o recurso não foi conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Recorrente: CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Adesivo, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Adesivo Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso adesivo
  2. 2 consequência da ausência de recurso principal sobre o adesivo
  3. 3 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial da agravante é adesivo ao recurso interposto por CESCEBRASIL, inexistindo recurso contra a inadmissão do recurso principal; além disso, houve irregularidade na representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento não outorgaram poderes ao subscritor), não sendo o vício sanado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por tais motivos o recurso não foi conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...