AREsp 2488356 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas ou, quando não as teria enfrentado, houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados; ademais, as razões recursais buscavam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se o percentual de honorários para 17%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Compra E Venda De Quotas Societárias, Cumprimento Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Agravo Em Recurso Especial Compra E Venda De Quotas Societárias Cumprimento Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, 492 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 320, 434 e 492 do CPC e art. 476 do CC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas ou, quando não as teria enfrentado, houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados; ademais, as razões recursais buscavam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se o percentual de honorários para 17%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.