AREsp 2857052 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de análise direta da prótese mamária pela perícia judicial configura cerceamento de defesa
2. 2 Se o recurso especial poderia ensejar revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de defeito no produto e de falha na conduta médica

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque sua análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem fundamentou a inexistência de erro médico e de defeito na prótese em laudo pericial detalhado e em documentos, e a ausência de exame direto da prótese não configurou cerceamento de defesa quando o perito fundamentou-se em prontuários e exames nos termos do art.375 do CPC; a agravante não demonstrou de forma objetiva que a análise pretendida seria possível sem reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Concedeu-se provimento ao agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.
• Majorados os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art.85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC.