AREsp 2951290 - ACORDAO

AREsp 2951290 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a conclusão de que não houve extinção da execução fundamentou-se em fatos e provas dos autos, cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83, e o recurso cabível contra decisão que não extingue a execução é o agravo de instrumento (Súmula 568), não a apelação.

Parties
Agravante/recorrente: SULPAV TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Em Cumprimento De Sentença) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Extinção Da Execução, Fungibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Recursos Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Agravo De Instrumento Extinção Da Execução Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SULPAV TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Em Cumprimento De Sentença) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada possui caráter terminativo (extinção da execução)
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a conclusão de que não houve extinção da execução fundamentou-se em fatos e provas dos autos, cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83, e o recurso cabível contra decisão que não extingue a execução é o agravo de instrumento (Súmula 568), não a apelação.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido