AREsp 3028634 - DECISAO

AREsp 3028634 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LEANDRO ANTUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO ANTUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 5, 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.