AREsp 3001427 - DECISAO

AREsp 3001427 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada estava fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno, não agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.030, §2º e art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados em instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS NEVES FRANCEINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DAS NEVES FRANCEINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do Agravo em Recurso Especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada estava fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno, não agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.030, §2º e art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados em instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.