AREsp 3027125 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, e quanto ao trecho da decisão baseado em recurso repetitivo o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º), de modo que o agravo em recurso especial mostrou‑se incabível; determinou‑se ainda a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VIÇOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, e quanto ao trecho da decisão baseado em recurso repetitivo o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º), de modo que o agravo em recurso especial mostrou‑se incabível; determinou‑se ainda a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração de honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...