AREsp 3003785 - DECISAO

AREsp 3003785 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada exigia agravo interno por se basear em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º e Enunciado 77), e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de enunciado/repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada exigia agravo interno por se basear em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º e Enunciado 77), e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.