AREsp 2990775 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não conhece porque a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na conformidade com entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS - Tema 27), hipótese em que, segundo o art. 1.042 do CPC e o art. 1.030, I, b, do CPC, não cabe agravo em recurso especial; afastada a admissibilidade, o pedido não conheceu-se e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária em R$ 300,00.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Agravo Interno Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a Corte de origem inadmite o recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impugnar inadmissão fundada em recurso repetitivo
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de norma processual expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece porque a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na conformidade com entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS - Tema 27), hipótese em que, segundo o art. 1.042 do CPC e o art. 1.030, I, b, do CPC, não cabe agravo em recurso especial; afastada a admissibilidade, o pedido não conheceu-se e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em R$ 300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária em R$ 300,00.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em R$ 300,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.