AREsp 3001004 - DECISAO

AREsp 3001004 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a menção à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a menção à Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
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