AREsp 3029800 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento recursal contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e consequências processuais da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo: quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, cabendo agravo interno; quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

• Não conheço do Agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...