AREsp 3003528 - DECISAO

AREsp 3003528 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, incumbindo ao agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, incumbindo ao agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.