AREsp 2396710 - DECISAO

AREsp 2396710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal verificou omissão do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quanto a questões imprescindíveis para a solução da controvérsia (reconhecimento da adequação do mandado de segurança para declaração de direito à compensação tributária e sobre o aproveitamento do indébito por recomposição da escrita fiscal), motivo pelo qual anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o reapreciação pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Mandado De Segurança Restituição De Indébito Compensação Tributária Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à possibilidade de declaração do direito à compensação tributária via mandado de segurança
  2. 2 Omissão sobre a (im)possibilidade de aproveitamento do indébito por recomposição da escrita fiscal e restituição via precatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15 para anular e rejulgar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal verificou omissão do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quanto a questões imprescindíveis para a solução da controvérsia (reconhecimento da adequação do mandado de segurança para declaração de direito à compensação tributária e sobre o aproveitamento do indébito por recomposição da escrita fiscal), motivo pelo qual anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o reapreciação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Conheça-se do agravo em recurso especial e dê-se-lhe provimento.
  • Torne-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.