AREsp 3043359 - DECISAO

AREsp 3043359 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte que reconhece o caráter unitário do dispositivo de inadmissão.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 Consequência da impugnação genérica e aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte que reconhece o caráter unitário do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.