AREsp 3024488 - DECISAO

AREsp 3024488 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR). A decisão determina, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previamente fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CONSUELO DUARTE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC

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Parties

MARIA CONSUELO DUARTE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR). A decisão determina, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previamente fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.