AREsp 3035230 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o cabimento processual correto seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por não preenchimento dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o agravo é incabível.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL LOCATELLI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: GLOBAL F HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL LOCATELLI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

GLOBAL F HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação das súmulas 5/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o cabimento processual correto seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por não preenchimento dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o agravo é incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.