AREsp 2585956 - DECISAO

AREsp 2585956 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão atacada era híbrida e, quanto ao tópico em que houve negativa de seguimento, a ausência de agravo interno na origem acarreta preclusão; quanto ao tópico de inadmissão, a impugnação foi genérica e sem o necessário cotejo (ausência de dialeticidade recursal), o que impede o conhecimento do recurso e atrai a Súmula 182/STJ, além da fundamentação da inadmissão pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Decisão Híbrida, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 280/stf, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Decisão Híbrida Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 280/stf +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Preclusão pela ausência de agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão atacada era híbrida e, quanto ao tópico em que houve negativa de seguimento, a ausência de agravo interno na origem acarreta preclusão; quanto ao tópico de inadmissão, a impugnação foi genérica e sem o necessário cotejo (ausência de dialeticidade recursal), o que impede o conhecimento do recurso e atrai a Súmula 182/STJ, além da fundamentação da inadmissão pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.