AREsp 2970218 - DECISAO

AREsp 2970218 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incluindo a aplicação das súmulas e a alegada deficiência do dissídio), sendo exigido o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na normativa interna do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/stj E 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incluindo a aplicação das súmulas e a alegada deficiência do dissídio), sendo exigido o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na normativa interna do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).