AREsp 2866315 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados na decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 280/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 280/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica, clara e objetiva, de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para agravos internos contra decisões sobre recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF como fundamento da inadmissão na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados na decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 280/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015