AREsp 2969583 - DECISAO

AREsp 2969583 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a Súmula 83/STJ), e em conformidade com art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência do Tribunal, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LIRA COUTINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LIRA COUTINHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitou o Recurso Especial
  2. 2 aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a Súmula 83/STJ), e em conformidade com art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência do Tribunal, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.