AREsp 3023519 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso com base na Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, por se tratar de dispositivo unitário.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso com base na Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, por se tratar de dispositivo unitário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...