AREsp 3054224 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral em razão da indivisibilidade do dispositivo decisório e das disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, impugnações genéricas são insuficientes conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 211/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO MOURA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecível quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Indivisibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral em razão da indivisibilidade do dispositivo decisório e das disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, impugnações genéricas são insuficientes conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.