AREsp 3035786 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o processamento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GUILHERME INACIO LIMA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME INACIO LIMA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o processamento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.