AREsp 3030187 - DECISAO

AREsp 3030187 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte baseada na aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto à parte que trata da inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte baseada na aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto à parte que trata da inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se