AREsp 3068268 - DECISAO

AREsp 3068268 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida foi fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno para sua impugnação, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referindo-se, entre outros, à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DOMINGOS FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida foi fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno para sua impugnação, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referindo-se, entre outros, à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se