AREsp 3033107 - DECISAO

AREsp 3033107 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, e, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o agravo que não ataque todos os fundamentos não será conhecido. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Agravo Interno +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial quando decisão fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação de Enunciado da Jornada e dispositivos do CPC e do Regimento Interno

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, e, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o agravo que não ataque todos os fundamentos não será conhecido. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça