AREsp 3027206 - DECISAO

AREsp 3027206 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, afasta-se a majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente fixada.

Parties
Agravante: JOAREZ DOS SANTOS; Agravante: RAQUEL LOBATO DOS SANTOS; Agravante: RICARDO LOBATO DOS SANTOS; Agravante: ROSANGELA LOBATO DOS SANTOS; Agravante: ROSELI LOBATO DOS SANTOS; Agravante: ROSEMEIRE DOS SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 932 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAREZ DOS SANTOS

Agravante

RAQUEL LOBATO DOS SANTOS

Agravante

RICARDO LOBATO DOS SANTOS

Agravante

ROSANGELA LOBATO DOS SANTOS

Agravante

ROSELI LOBATO DOS SANTOS

Agravante

ROSEMEIRE DOS SANTOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, afasta-se a majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente fixada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.