AREsp 3026294 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de 'divergência não comprovada'; conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ a impugnação deve ser específica e a decisão de inadmissibilidade é indivisível, impondo o não conhecimento do agravo. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO VILAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

ANTONIO FRANCISCO VILAR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de 'divergência não comprovada'; conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ a impugnação deve ser específica e a decisão de inadmissibilidade é indivisível, impondo o não conhecimento do agravo. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...