AREsp 2767811 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame da pretensão recursal exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (óbitos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque a decisão de origem está alinhada à jurisprudência consolidada do Tribunal, não sendo demonstrados precedentes contemporâneos ou distinções que superassem a Súmula n. 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez E Exigibilidade, Contrato De Prestação De Serviços, Locação, Notas Fiscais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez E Exigibilidade Contrato De Prestação De Serviços Locação Notas Fiscais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da liquidez e exigibilidade de título executivo extrajudicial diante da ausência de emissão de notas fiscais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Alegação de condição suspensiva (emissão de nota fiscal) para o pagamento e necessidade de comprovação de valores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame da pretensão recursal exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (óbitos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque a decisão de origem está alinhada à jurisprudência consolidada do Tribunal, não sendo demonstrados precedentes contemporâneos ou distinções que superassem a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.