AREsp 2984832 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de não haver elementos aptos a afastar o óbice ao reexame fático-probatório imposto pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial frente à ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de não haver elementos aptos a afastar o óbice ao reexame fático-probatório imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro a verba honorária em 10% do valor anteriormente fixado.