AREsp 2795867 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 735 do STF; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, exigia impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Impugnação Específica, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Impugnação Específica Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impedimento do reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inapetência de recurso especial para revisar decisão que defere ou indefere liminar por força da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 735 do STF; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, exigia impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não admito o recurso especial do evento 25, RECESPEC1, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.