AREsp 2980620 - ACORDAO

AREsp 2980620 - ACORDAO

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível quando a Corte de origem inadmite o recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento assentado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), configurando erro grosseiro a interposição do agravo, o que enseja o não conhecimento do recurso; aplicou-se também a majoração dos honorários em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 erro grosseiro na interposição do agravo
  3. 3 preclusão e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível quando a Corte de origem inadmite o recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento assentado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), configurando erro grosseiro a interposição do agravo, o que enseja o não conhecimento do recurso; aplicou-se também a majoração dos honorários em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.