AREsp 2978692 - ACORDAO

AREsp 2978692 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque não houve interposição simultânea do agravo interno quanto à parte da decisão que negou seguimento com fundamento no Tema 996/STJ, e porque o agravo não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando a dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, as questões controvertidas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e estavam em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Tema 996/STJ).

Parties
Parte Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tema Repetitivo 996/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Dialeticidade Recursal, Juízo De Admissibilidade Duplo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Tema Repetitivo 996/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da aplicação do Tema Repetitivo 996/STJ
  2. 2 Se incidem as Súmulas 7 e 83 do STJ obstruindo o conhecimento do recurso
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve interposição simultânea do agravo interno quanto à parte da decisão que negou seguimento com fundamento no Tema 996/STJ, e porque o agravo não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando a dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, as questões controvertidas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e estavam em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Tema 996/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar seguimento ao recurso especial quanto à aplicação do Tema Repetitivo 996/STJ