AREsp 2980034 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados e a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (natureza da posse) em recurso especial, além da competência do STF para questões constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STF para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados e a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (natureza da posse) em recurso especial, além da competência do STF para questões constitucionais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa.