AREsp 2975820 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os artigos 393 e 478 do Código Civil apontados como violados, mesmo após oposição de embargos de declaração, incindindo a Súmula 211 do STJ sobre a necessidade de prequestionamento.

Parties
Agravante: UNIÃO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Contrato De Franquia, Indenização, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 393 E 478 Do Código Civil
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Contrato De Franquia Indenização Prequestionamento Súmula 211/stj Arts. 393 E 478 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

UNIÃO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 393 e 478 do CC) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os artigos 393 e 478 do Código Civil apontados como violados, mesmo após oposição de embargos de declaração, incindindo a Súmula 211 do STJ sobre a necessidade de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.