AREsp 2952824 - ACORDAO

AREsp 2952824 - ACORDAO

Os acórdãos do Tribunal de origem enfrentaram de forma fundamentada as questões relativas à usucapião e à má-fé, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a apreciação sobre ciência da litigiosidade, boa-fé e devolução de valores exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: Rosimari Goulart de Oliveira; Autor: Imobiliária Murakami
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Usucapião, Enriquecimento Sem Causa, Posse Viciada, Litigiosidade Do Imóvel, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Usucapião Enriquecimento Sem Causa Posse Viciada Litigiosidade Do Imóvel +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rosimari Goulart de Oliveira

Agravante

Imobiliária Murakami

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC, quanto à análise das alegações de má-fé e da posse com justo título para fins de usucapião
  2. 2 Se a análise da litigiosidade do imóvel e da caracterização da posse como viciada demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os acórdãos do Tribunal de origem enfrentaram de forma fundamentada as questões relativas à usucapião e à má-fé, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a apreciação sobre ciência da litigiosidade, boa-fé e devolução de valores exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento