AREsp 2995782 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o exame da insurgência nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis; ausentes impugnação específica e elementos novos capazes de desconstituir a decisão, aplica-se, por analogia, a jurisprudência sobre óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: VILLA CELIMONTANA INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA FONTANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VILLA CELIMONTANA INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA FONTANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o exame da insurgência nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis; ausentes impugnação específica e elementos novos capazes de desconstituir a decisão, aplica-se, por analogia, a jurisprudência sobre óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro a verba honorária em 15% sobre o valor anteriormente fixado