AREsp 2941458 - ACORDAO

AREsp 2941458 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sua alegação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vício vedado pela Súmula 7/STJ) e apresentou fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, além de incidir a Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Taxas Condominiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Taxas Condominiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva da recorrente para débitos condominiais e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sua alegação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vício vedado pela Súmula 7/STJ) e apresentou fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, além de incidir a Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Intimem-se