AREsp 2560143 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados (óbie da Súmula 282/STF) e a apreciação da tese sobre coisa julgada ou preclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Executada: Município de Rio do Oeste/SC; Parte Executada: Augustinho Rossa; Parte Executada: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Decisão, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Provisório De Decisão Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Rio do Oeste/SC

Parte Executada

Augustinho Rossa

Parte Executada

Caixa Seguradora S/A

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Existência de prequestionamento (implícito ou expresso)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados (óbie da Súmula 282/STF) e a apreciação da tese sobre coisa julgada ou preclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixar de majorar os honorários recursais