AREsp 2957256 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, óbice da Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais E Materiais, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa e revisão das condenações em lucros cessantes e danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • INADMITO o recurso especial.
  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.